EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARGA DE MINÉRIO DE FERRO (MAGNETITA) POR MEIO DE ÁREA PÚBLICA DE PORTO ORGANIZADO OU POR TERMINAL ARRENDADO NO MESMO PORTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES QUANTO À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TANTO NO ÂMBITO DA ÁREA PÚBLICA DO PORTO ORGANIZADO QUANTO NO ARRENDAMENTO …
ACÓRDÃO Nº 646-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010977/2024-12 2. Interessados: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., SCPar Porto de São Francisco do Sul/SC e Terminal Santa Catarina S.A. (TESC). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa operadora portuária …