EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSIGNADA EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. APURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS E DA EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 649-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004383/2019-05 2. Interessado: Plataforma Logística do Amapá Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do adimplemento da condição suspensiva consignada na cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA, ACORDAM os Diretores …