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Ementa AC-65-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 65-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …

AC-65-2024

ACÓRDÃO Nº 65/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002996/2024-67 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 14/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a solicitação …