EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INFRINGENTES. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 650-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
ACÓRDÃO Nº 650/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019119/2023-44 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ …