EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM VIRTUDE DO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 651-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …
ACÓRDÃO Nº 651/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007703/2020-12 2. Interessados: Companhia Docas de Santana – CDSA e AMCEL – Amapá Florestal e Celulose S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de providências da CDSA sobre …