EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO SEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU DAS EMBARCAÇÕES QUE REPRESENTAM A TONELAGEM CEDIDA, COM A FINALIDADE DE AFRETAMENTO PELO REB (REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO) DE OUTRAS EMBARCAÇÕES. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CAPAZ DE ATENDER AO …
ACÓRDÃO Nº 651-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009625/2022-44 2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de realização de cessão onerosa de tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo, …