EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS. PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO NA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. INCLUSÃO DE NOVAS NORMAS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 653-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), …
ACÓRDÃO Nº 653-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014629/2024-14 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da aplicação da Tabela I da tarifa do Porto …