ACÓRDÃO Nº 656-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.019543/2021-27 Parte: SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO, SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARIT DO EST DO MA Ementa: Homologação de decisão adotada ad referendum. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
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