EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 27 a …
ACÓRDÃO Nº 658/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008370/2023-83 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta formulada pela Porto do Recife S.A., na qualidade de administração do Porto Organizado do Recife/PE, referente à possibilidade …