EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INGRESSO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. AMICUS CURIA.EINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE INGRESSO DEFERIDO APENAS COMO AMICUS CURIAE E CAUTELAR NÃO CONHECIDA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 659-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 659/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012444/2023-86 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC e outra 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC para admissão no processo nº …