Acórdão nº 130-2018-ANTAQ Processo: 50300.004268/2017-61 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa Santos Brasil Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, em face de decisão proferida no âmbito da 445ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 14/06/2018, levada …
Acórdão Nº 66-2018-ANTAQ Processo: 50300.004268/2017-61 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0001-04, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 2713-8, de 27/06/2017, pela Unidade Regional de …