EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS VAZIOS E CARREGADOS NAS TRAVESSIAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS PRÓPRIAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO EMPREGUEM UMA TABELA DE PREÇOS COMPLETA (COM DIFERENCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA CHEIO E VAZIO) QUE ESTABELEÇAM O CRITÉRIO DA COBRANÇA DESSES TIPOS …
ACÓRDÃO Nº 660/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015531/2023-95 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de resolução de divergência quanto ao entendimento do conceito de caminhão carregado e vazio nas tabelas de preços do serviço de …