Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL EM ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA EM REGIME DE USO PÚBLICO. DEFERIMENTO. A DESTINAÇÃO DE ÁREA NÃO OPERACIONAL ÀS OPERAÇÕES NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO DA ANTAQ. Data …
ACÓRDÃO Nº 663-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020833/2022-02 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise e manifestação sobre requerimento do Porto do Recife S.A. de autorização especial, de caráter temporário e excepcional para …