Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. DOCUMENTO APTO A ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 664-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. …
ACÓRDÃO Nº 664-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000326/2022-44 2. Interessado: Zemax Serviços Marítimos Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Zemax Serviços Marítimos Ltda. acerca …