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Ementa AC-665-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. CARÁTER EMERGENCIAL DA AUTORIZAÇÃO OBJETO DO PEDIDO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: …

AC-665-2024

ACÓRDÃO Nº 665/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021230/2024-81 2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de outorga de autorização especial para operar como empresa brasileira de navegação – EBN na prestação de serviços de transporte de …