Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES APRESENTADAS PELA REQUERENTE ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 666-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 666-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007872/2021-25 2. Interessado: Superterminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Superterminais Comércio e …