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Ementa AC-666-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE BEM PÚBLICO DESTINADO À ATIVIDADE PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 666-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …

AC-666-2024

ACÓRDÃO Nº 666/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009898/2024-51 2. Interessado: CSN Mineração S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 232/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …