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AC-666-2024

ACÓRDÃO Nº 666/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009898/2024-51 2. Interessado: CSN Mineração S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 232/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …