ACÓRDÃO Nº 667-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.012472/2021-31 Parte: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA (12.539.110/0001-05) Ementa: Consulta sobre uso de tonelagem de Balsa Lançadora de Jaquetas para afretamento de embarcação estrangeira a ser registrada no Registro Especial Brasileiro (REB). Limitação à composição da tonelagem das embarcações típicas constantes da frota da empresa. Acórdão: Vistos, …
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