EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMUNICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE ACERCA DE DECISÃO FAVORÁVEL DAQUELA PASTA SOBRE PROPOSTA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FSRU EM BERÇO DE PORTO ORGANIZADO. DECISÃO DA ANTAQ NO SENTIDO DE INFORMAR …
ACÓRDÃO Nº 669/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006202/2023-53 2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA; Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de decisão exarada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes …