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Ementa AC-669-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 669-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …

AC-669-2024

ACÓRDÃO Nº 669/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014670/2024-82 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 404/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …