ACÓRDÃO Nº 670-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014121/2019-41 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167/0850-00) Ementa: Consulta acerca da viabilidade do compartilhamento de embarcação estrangeira por mais de uma empresa afretadora. Inclusão de tema na Agenda Regulatória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …