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Ementa AC-670-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. INEXISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 670-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …

AC-670-2024

ACÓRDÃO Nº 670/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016860/2024-34 2. Interessados: Mário Jorge Barroso França e Cia. Ltda.; J. Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.; Manaus Navegação e Agenciamento Marítimo – EIRELI; S. M. Navegação e Transporte Ltda. e N.J. Construções e Comércio Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados …