ACÓRDÃO Nº 526/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008352/2017-53 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 673/2022-ANTAQ (SEI …
Ementa de Acórdão TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDICIONAL. RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DE PÍER. VISTORIAS DE MONITORAMENTO A SEREM REALIZADAS BIMESTRALMENTE. RAZOABILIDADE DAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IN LOCO DA OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 673-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008352/2017-53 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de procedência da Administração do Porto de Maceió – APMC …