EMENTA DE ACÓRDÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DE ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO DISPOSTO NO ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 673-2024 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 673-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012726/2024-64 2. Interessado: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de dúvida interpretativa da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais quanto à forma de cumprimento de …