EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA DECORRENTES DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 674-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 674/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017348/2023-24 2. Interessado: FTS Participações Societárias S.A., Liquipar Operações Portuárias S.A. e Stronghold Infra Investments Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de transferência de controle societário do Contrato de Arrendamento nº 091/2023, …