EMENTA DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE EM RAZÃO DE REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE OCASIONADAS PELA FALTA DE JANELAS NOS TERMINAIS DE CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DENÚNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONCRETO E ELEMENTOS QUE O COMPROVEM. Data da Reunião: 29/10 …
ACÓRDÃO Nº 674-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018655/2024-11 2. Interessados: Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis); e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades …