Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 676-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 676-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011089/2022-47 2. Interessado: Vetorial Logística Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento protocolado pela empresa Vetorial Logística Ltda. visando ao reconhecimento, por esta Agência Reguladora, quanto à possibilidade de celebração de …