EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DE ÁREA REEFER DE TERMINAL PORTUÁRIO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À AUTORIDADE PORTUÁRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO, PERMANCENDO INALTERADOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO. CONVERSÃO DA TUTELAR PROVISÓRIA, DE NATUREZA CAUTELAR, …
ACÓRDÃO Nº 677-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015260/2024-59 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito do pleito de medida cautelar deferida na Deliberação-DG nº …