EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO REGISTRO PRETENDIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 678-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 678-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018593/2024-30 2. Interessado: A J Navegação e Serviços Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa A J Navegação e Serviços Ltda. em face de decisão da Diretoria Colegiada …