ACÓRDÃO Nº 7-2017-ANTAQ Processo: 50310.000757/2014-81 Parte: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A (96.825.575/0001-12) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Intermarítima Portos e Logística S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.825.575/001-12, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 386ª Reunião Ordinária, realizada em …
ACÓRDÃO N° 68 -2015-ANTAQ Processo: 50310.000757/2014-81. Parte: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa Intermarítima Portos e Logística S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 96.825.575/0001-12, considerando o colacionado no Auto de Infração nº 000716-1, lavrado pela Unidade Administrativa Regional de Salvador – …