Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DE OPERACIONALIDADE DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO CONCLUSIVA NO CONCEITO DE “OPERAÇÃO PORTUÁRIA”. POSSIBILIDADE DOS ESTUDOS APRESENTADOS SEREM AJUSTADOS PARA EVIDENCIAR O FLUXO ADEQUADO DOS PERFIS DE CARGAS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 29 DO DECRETO Nº 8.033. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 …
ACÓRDÃO Nº 68-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015975/2022-40 2.Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a classificação de operação da área ANA 13 no Porto de SUAPE/PE, ACORDAM os Diretores da Agência …