EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” AOS DESPACHANTES ADUANEIROS, NO FEIXE DE ALCANCE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, NO ÂMBITO DO QUAL A ANTAQ DECIDIU POR DECLARAR IRREGULAR E ABUSIVA A PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊNEIRES. DEFERIMENTO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE DA …
ACÓRDÃO Nº 682/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015080/2023-96 2. Interessados: Sindicato das Comissárias de Despacho e Agentes de Carga do Brasil (SINDICOMIS) e Associação dos Comissários de Transportes de Cargas do Brasil (ACTC). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de …