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Ementa AC-682-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARGE” (ISC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO ARMADOR ESTRANGEIRO NA COBRANÇA DE TAXA DE ISC RELACIONADA À INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA POR PARTE DA DENUNCIANTE. …

AC-682-2024

ACÓRDÃO Nº 682/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012711/2024-04 2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise exauriente de mérito acerca da …