ACÓRDÃO Nº 683-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003838/2020-09 Parte: TROCADEIRO PORTOS E LOGÍSTICA LTDA (04.529.874/0001-91) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência do auto de infração. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …