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Ementa AC-688-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DEVIDO A VÍCIO DE COMPETÊNCIA JÁ OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 688-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …

AC-688-2024

ACÓRDÃO Nº 688/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020630/2024-70 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 537-2024-ANTAQ, ACORDAM os …