ACÓRDÃO Nº 690-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014124/2019-84 Parte: IVALDO JOSE DA PAZ (08.017.790/0001-20) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Anulação de auto de infração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 …