EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE DOAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO VOLTADOS À ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS. A INCORPORAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) NÃO SUBSTITUI OU SE CONFUNDE COM A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E INVESTIMENTOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA …
ACÓRDÃO Nº 695/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011098/2023-19 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por parte da Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos …