EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO I DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 62/2021. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA INDEVIDA DE CONTÊINER REFERENTE AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017044/2023-67 2. Interessado: MSC – Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …