EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA QUANTO À SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE CANCELLATION FEE E DETENTION. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 696/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022102/2024-55 2. Interessados: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e Allog Itajaí – Transportes Internacionais Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante …