ACÓRDÃO Nº 697-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.018035/2020-41 Parte: TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A (01.115.535/0001-70) Ementa: Fiscalização de investimentos referentes à prorrogação antecipada de Contrato de Arrendamento. Ausência de comprovação de responsabilidade. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …