EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENVIO À ANTAQ DE INVENTÁRIO ATUALIZADO DOS BENS DA UNIÃO QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, BEM COMO UM PLANO DE AÇÃO COM AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA …
ACÓRDÃO Nº 699/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000933/2023-95 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado …