Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO IMPORTADOR E DECORRENTE DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE UNIDADES DE CONTÊINERES. CONDUTA IRREGULAR E ABUSIVA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS NOS TRANSPORTES DE CARGAS. DESESTÍMULO À PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERIGO NA …
ACÓRDÃO Nº 7/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020180/2022-53 2. Interessado: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a responsabilização dos despachantes aduaneiros sobre valores decorrentes de sobre-estadia …
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