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Ementa AC-7-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO, POR PARTE DO MPOR, DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 7-2025 …

AC-7-2025

ACÓRDÃO Nº 7/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025638/2024-22 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 122/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária …