EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL TITULAR DA REFERIDA OUTORGA. APLICAÇÃO DO ART. 5º INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 2021. ALTERAÇÃO COMUNICADA INDEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. …
ACÓRDÃO Nº 702/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013462/2024-66 2. Interessado: Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de comunicação de alteração na estrutura societária da empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos …