EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. COBRANÇA DE VALOR DE OUTORGA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA 1ª E 2ª PARCELAS DA OUTORGA REFERENTE AO ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COBRANÇA DOS DÉBITOS. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 706/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010154/2016-79 2. Interessado: Consórcio Porto Santarém 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de suspensão da exigibilidade de multas e juros moratórios calculados sobre o valor da 1ª e 2ª parcelas da …