ACÓRDÃO Nº 709/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011063/2024-61 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta cerca de divergência na aplicação do reajuste de valor da outorga variável cobrada …