EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARADA A CONDUTA IRREGULAR. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número …
ACÓRDÃO Nº 71/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014838/2019-92 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa …