EMENTA DE ACÓRDÃO DESCONTOS TARIFÁRIOS EM INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. PRAZOS PARA REVISÕES TARIFÁRIAS E PARTICIPAÇÃO DE USUÁRIOS. ANÁLISE REGULATÓRIA EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 190-2023– ANTAQ. ESTABELECIMENTO DE ABATIMENTOS. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA VIGÊNCIA DE TARIFAS. IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DAS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS. DISPENSA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E …
ACÓRDÃO Nº 710/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007933/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise regulatória sobre descontos tarifários, antecedência de revisões e participação dos usuários em revisões tarifárias portuárias, …