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AC-464-2023

ACÓRDÃO Nº 464/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.012671/2023-10 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé); Comexim Ltda.; Mediterranean Shipping Company (MSC), representada no Brasil pelo seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: …

Ementa AC-72-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 72-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …

AC-72-2023

ACÓRDÃO Nº 72-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021443/2022-41 2.Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda; Mediterranean Shipping Company – MSC, representado no Brasil pelo seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados …