ACÓRDÃO Nº 721-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016253/2019-15 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Fiscalização da regularidade fiscal de empresas reguladas. Remessa dos autos à Superintendência de Regulação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 513ª Reunião Ordinária …